Termos de Uso

1. Das Partes e Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital CredCertoBueno, de titularidade da CredCertoBueno Correspondente Bancário Ltda., com sede em Anápolis – GO, inscrita no CNPJ sob o nº a ser informado ("CredCertoBueno" ou "nós"), e o usuário pessoa física ("Usuário" ou "você") que acessa nosso site, aplicativo ou serviços.

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, abstenhase de utilizar os serviços.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio do site ou do endereço de e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica sua aceitação.

2. Natureza Jurídica dos Serviços

A CredCertoBueno atua exclusivamente como correspondente bancário, na forma da Resolução nº 3.954 do Banco Central do Brasil, de 24 de fevereiro de 2011, e suas atualizações. Nossa atividade consiste em intermediar, facilitar e encaminhar propostas de produtos e serviços financeiros às instituições financeiras parceiras, não sendo nós a parte concedente do crédito.

• Não somos uma instituição financeira e não estamos autorizados pelo Banco Central do Brasil a captar depósitos ou conceder crédito em nome próprio.
• Todas as análises de crédito, aprovações, concessões e condições contratuais finais são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira parceira eleita pelo Usuário.
• Os produtos disponíveis incluem, entre outros: crédito consignado (INSS, SIAPE, servidor estadual/municipal, CLT/FGTS), antecipação de FGTS, empréstimos com garantia de veículo ou imóvel, seguro de financiamento veicular e crédito pessoal.

3. Condições de Acesso e Elegibilidade

Para utilizar os serviços da CredCertoBueno, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com capacidade civil plena, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Ser residente ou domiciliado no território nacional (Brasil).
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) regular junto à Receita Federal do Brasil.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no preenchimento de formulários e consultas.

É vedada a utilização dos serviços por menores de 18 (dezoito) anos não emancipados e por pessoas jurídicas. A plataforma é destinada exclusivamente ao uso pessoal e não comercial do Usuário.

4. Cadastro, Consulta de Margem e Proposta

Para realizar a consulta de margem consignável e solicitar propostas de crédito, o Usuário fornecerá seu CPF, que será utilizado para consulta nas bases de dados das instituições financeiras parceiras (incluindo o sistema Promosys), mediante autorização expressa do Usuário.

O Usuário reconhece e autoriza expressamente que a CredCertoBueno realize consultas em sistemas de informação de crédito, cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e similares) e no Cadastro Positivo, para fins de análise e intermediação de propostas de crédito.

Atenção: a consulta de margem não garante a aprovação do crédito, que está sujeita à análise cadastral, de crédito e às políticas internas de cada instituição financeira parceira.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar os serviços, o Usuário se compromete a:

• Fornecer exclusivamente informações verídicas, precisas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por qualquer falsidade.
• Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira.
• Não tentar acessar sistemas, dados ou áreas da plataforma para as quais não possui autorização.
• Não reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa.
• Manter em sigilo suas credenciais de acesso, sendo responsável por toda atividade realizada com seu cadastro.
• Comunicar imediatamente a CredCertoBueno caso identifique uso não autorizado de seus dados ou acesso indevido.

6. Simulações e Informações Financeiras

As simulações de crédito disponíveis na plataforma são meramente ilustrativas e informativas, calculadas com base em parâmetros padrão (taxa de juros, prazo e valor da parcela), sem considerar variações individuais de cada proposta. Os valores finais — incluindo taxa de juros, CET (Custo Efetivo Total), prazo e parcelas — serão determinados pela instituição financeira parceira no momento da formalização contratual.

As taxas de juros mínimas divulgadas ("a partir de 1,65% a.m.") representam as menores taxas praticadas pelas instituições parceiras, podendo variar conforme perfil de crédito, produto contratado e políticas da instituição financeira.

Nenhuma informação contida nesta plataforma deve ser interpretada como oferta definitiva, assessoria financeira, recomendação de investimento ou aconselhamento jurídico.

7. Responsabilidades e Limitações

A CredCertoBueno não se responsabiliza por:

• Decisões de crédito das instituições financeiras parceiras, sejam aprovações ou recusas.
• Condições contratuais, taxas, encargos e demais obrigações decorrentes dos contratos celebrados diretamente entre o Usuário e as instituições financeiras.
• Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.
• Interrupções, indisponibilidades ou falhas técnicas da plataforma causadas por eventos de força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos, falhas de terceiros prestadores de serviço ou quedas de energia/internet.
• Uso indevido, acesso não autorizado ou fraude cometida por terceiros utilizando os dados do Usuário em razão de negligência ou imprudência do próprio Usuário.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da CredCertoBueno perante o Usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário a título de taxas de serviço, se houver. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de mero desconforto ou danos emergentes não previsíveis.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, marcas, design, código-fonte, layouts, animações e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da CredCertoBueno ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual.

Fica concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

9. Gratuidade e Vedação de Cobranças Antecipadas

Os serviços de consulta, simulação e encaminhamento de propostas oferecidos pela CredCertoBueno ao Usuário são gratuitos. Nossa remuneração provém exclusivamente de comissões pagas pelas instituições financeiras parceiras após a efetiva contratação do produto pelo Usuário.

É expressamente proibido — e constitui prática abusiva — qualquer cobrança de taxas, tarifas ou valores antecipados ao Usuário para intermediação, aprovação ou liberação de crédito. Caso você receba qualquer solicitação de pagamento antecipado em nome da CredCertoBueno, desconsidere e reporte imediatamente pelo canal contato@credcertobueno.com.br.

10. Direito de Desistência e Cancelamento

O Usuário pode desistir de uma consulta ou proposta a qualquer momento, antes da formalização do contrato com a instituição financeira.

Após a formalização contratual diretamente com a instituição financeira parceira, aplicam-se as regras de cancelamento e direito de arrependimento previstas no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — direito de arrependimento em 7 (sete) dias corridos para contratos celebrados fora do estabelecimento — e nas normas específicas do Banco Central do Brasil aplicáveis ao produto contratado.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável do conflito, inclusive por meio dos canais de atendimento da CredCertoBueno ou do Procon competente.

13. Disposições Gerais

• A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância ou omissão da CredCertoBueno em exigir o cumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação ou renúncia de direito.
• Estes Termos representam o acordo integral entre as partes no que se refere ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos ou negociações anteriores.